Termos para usuários

1. INTRODUÇÃO E GLOSSÁRIO DE TERMOS

1.1. A All Parking é uma plataforma digital destinada a aproximar usuários interessados em utilizar vagas de garagem de pessoas que as disponibilizam por meio do aplicativo.

1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma pelos Usuários, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades decorrentes da utilização de suas funcionalidades.

1.3. Para fins de interpretação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• All Parking ou Plataforma: refere-se à pessoa jurídica de direito privado [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], desenvolvedora e proprietária da plataforma tecnológica denominada All Parking, responsável por intermediar a disponibilização e a reserva de vagas de estacionamento, nos termos deste instrumento.
• Usuário: pessoa física regularmente cadastrada na Plataforma para pesquisar, reservar e utilizar vagas anunciadas.
• Anunciante: pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada na Plataforma que disponibiliza, em nome próprio ou de terceiros quando legalmente autorizada, uma ou mais vagas de estacionamento aos Usuários, incluindo proprietários, possuidores, administradores, condomínios, empresas, estacionamentos ou outros parceiros comerciais, responsabilizando-se pelas informações constantes dos anúncios, pela disponibilidade das vagas e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante os Usuários.
• Conta: cadastro individual criado para acesso às funcionalidades da Plataforma.
• Anúncio: publicação realizada pelo Anunciante contendo informações relativas à vaga disponibilizada, incluindo localização aproximada, disponibilidade, características, preços, horários de utilização e demais condições aplicáveis.
• Vaga: espaço destinado ao estacionamento de veículos disponibilizado por um Anunciante através da Plataforma.
• Reserva: solicitação realizada pelo Usuário para utilização de determinada vaga anunciada, observadas as condições estabelecidas pelo respectivo Anunciante e as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
• Conteúdo: quaisquer informações, fotografias, imagens, documentos, avaliações, comentários ou outros materiais inseridos pelos usuários na Plataforma.
• Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela All Parking, incluindo pesquisa de vagas, reservas, processamento de pagamentos, comunicação entre usuários e demais recursos oferecidos pela Plataforma.

1.3. Ao utilizar a Plataforma e os serviços a ela atrelados, você concorda integralmente com as regras previstas abaixo e terá sempre acesso aos canais de comunicação disponibilizados para retirar as dúvidas que surgirem, seja após a leitura destes Termos ou durante o efetivo uso da Plataforma.

2. OBJETO

2.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto disciplinar as condições de acesso e utilização da Plataforma All Parking, estabelecendo as regras aplicáveis ao seu funcionamento, bem como os direitos, deveres e responsabilidades dos Usuários e da All Parking.

2.2. Para facilitar a compreensão deste documento, os assuntos serão tratados na seguinte ordem:

• Cadastro, elegibilidade e validação dos Usuários;
• Funcionamento da Plataforma;
• Pesquisa, reserva e utilização das vagas;
• Direitos e deveres dos Usuários;
• Pagamentos, cancelamentos e condições comerciais;
• Limitação de responsabilidade da All Parking;
• Atendimento, suporte e resolução de ocorrências;
• Propriedade intelectual;
• Tratamento de dados pessoais;
• Suspensão, banimento e penalidades;
• Vigência e alterações destes Termos de Uso;
• Disposições finais.

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E VALIDAÇÃO DOS USUÁRIOS

3.1. O cadastro na Plataforma é permitido apenas a pessoas físicas plenamente capazes, nos termos da legislação brasileira, sendo vedada sua utilização por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas legalmente incapazes, salvo quando devidamente representadas ou assistidas, na forma da lei.

3.2. Para concluir o cadastro, o Usuário deverá fornecer todas as informações obrigatórias solicitadas pela Plataforma, mantendo seus dados completos, precisos, atualizados e verdadeiros durante toda a utilização dos Serviços.

3.3. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são autênticas e de sua titularidade, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade, exatidão e atualização.

3.4. A All Parking poderá adotar procedimentos de validação cadastral, incluindo a verificação de endereço de e-mail, número de telefone, CPF e outras informações necessárias à confirmação da identidade do Usuário, podendo solicitar documentos ou informações complementares sempre que entender necessário para garantir a segurança da Plataforma, prevenir fraudes ou cumprir obrigações legais.

3.5. A conclusão do cadastro não impede que a All Parking realize verificações posteriores ou suspenda o acesso à Plataforma caso identifique informações inconsistentes, indícios de fraude, utilização indevida da conta ou qualquer violação destes Termos de Uso.

3.6. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, comprometendo-se a manter sob sigilo suas credenciais de acesso, que são pessoais, intransferíveis e não poderão ser compartilhadas com terceiros.

3.7. A All Parking, seus colaboradores ou representantes jamais solicitarão a senha de acesso do Usuário por qualquer meio de comunicação.

3.8. Caso o Usuário identifique ou suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá comunicar imediatamente a All Parking pelos canais oficiais de atendimento. A Plataforma não será responsável por prejuízos decorrentes da utilização indevida da conta quando resultantes de ato, omissão, negligência ou compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade.

3.9. A utilização da Plataforma está condicionada à manifestação eletrônica de concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A aceitação será registrada por meio de logs, registros eletrônicos e demais identificadores tecnológicos aptos a comprovar a anuência do Usuário, produzindo todos os efeitos jurídicos cabíveis.

4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

4.1. A All Parking disponibiliza uma plataforma digital destinada a aproximar usuários interessados em utilizar vagas de garagem e anunciantes que desejam disponibilizar tais espaços, oferecendo um ambiente tecnológico para pesquisa, reserva e gerenciamento das utilizações realizadas por meio do aplicativo.

4.2. Para utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma, o Usuário deverá manter cadastro ativo e válido, realizando acesso por meio de suas credenciais cadastradas.

4.3. Após o acesso à Plataforma, o Usuário poderá pesquisar vagas disponíveis, consultar as informações constantes dos respectivos anúncios, verificar disponibilidade, valores, horários, localização aproximada e demais condições estabelecidas pelo Anunciante.

4.4. Identificada uma vaga de seu interesse, o Usuário poderá solicitar sua reserva, observadas as regras estabelecidas pelo Anunciante e as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

4.5. Confirmada a reserva, o Usuário compromete-se a utilizar a vaga exclusivamente nas condições informadas no anúncio e durante o período contratado, observando as orientações eventualmente fornecidas pelo Anunciante.

4.6. As informações relativas às vagas anunciadas, incluindo disponibilidade, horários de utilização, características, restrições de acesso, valores e demais condições, são fornecidas exclusivamente pelos respectivos Anunciantes, que respondem por sua exatidão, atualização e veracidade.

4.7. A All Parking poderá disponibilizar funcionalidades destinadas a facilitar a comunicação entre Usuários e Anunciantes, o processamento de pagamentos, o gerenciamento de reservas, avaliações, notificações e demais recursos relacionados ao funcionamento da Plataforma, podendo alterá-los, ampliá-los ou descontinuá-los a qualquer tempo, visando ao aprimoramento dos Serviços.

4.8. A utilização da Plataforma deverá ocorrer em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação aplicável e com as demais políticas eventualmente disponibilizadas pela All Parking.

5. PESQUISA, RESERVA E UTILIZAÇÃO DAS VAGAS

5.1. A All Parking disponibiliza uma plataforma digital que permite ao Usuário pesquisar, localizar e reservar vagas de garagem anunciadas por terceiros, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo aplicativo.

5.2. As vagas disponibilizadas na Plataforma são anunciadas diretamente pelos respectivos Anunciantes, que definem, sob sua exclusiva responsabilidade, as informações constantes do anúncio, incluindo localização, disponibilidade, horários de utilização, valores, características da vaga, restrições de acesso e demais condições aplicáveis.

5.3. O Usuário poderá utilizar os mecanismos de busca disponibilizados pela Plataforma para localizar vagas compatíveis com seus critérios de interesse, bem como consultar as informações disponibilizadas pelo Anunciante antes da realização da reserva.

5.4. A reserva da vaga será realizada por meio da Plataforma, observadas as condições estabelecidas pelo Anunciante e as funcionalidades disponíveis no momento da contratação.

5.5. Confirmada a reserva, o Usuário deverá utilizar a vaga exclusivamente durante o período contratado, observando as instruções constantes do anúncio e as orientações legitimamente fornecidas pelo Anunciante para acesso e utilização do espaço.

5.6. O Usuário deverá respeitar as características e limitações da vaga reservada, utilizando-a de forma compatível com a finalidade para a qual foi disponibilizada, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa causar danos ao imóvel, aos equipamentos existentes no local ou a terceiros.

5.7. Caso identifique qualquer divergência relevante entre as informações constantes do anúncio e a vaga efetivamente disponibilizada, o Usuário deverá comunicar imediatamente a All Parking por meio dos canais oficiais de atendimento, sem prejuízo das medidas cabíveis perante o Anunciante.

5.8. A All Parking poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas à reserva, confirmação de utilização, cancelamento, avaliações, notificações, comunicação entre os usuários e demais recursos destinados ao aprimoramento da experiência na Plataforma, podendo alterá-las, ampliá-las ou descontinuá-las a qualquer tempo.

6. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

6.1. O Usuário deverá utilizar a Plataforma de forma ética, diligente e em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos de Uso e com a boa-fé objetiva, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, a integridade ou o regular funcionamento da Plataforma.

6.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas durante o cadastro e a utilização da Plataforma, respondendo integralmente pelos prejuízos decorrentes de informações falsas, inexatas ou desatualizadas.

6.3. O Usuário compromete-se a utilizar a vaga reservada exclusivamente nas condições, horários e período contratados, respeitando as orientações constantes do anúncio e as instruções legitimamente fornecidas pelo Anunciante.

6.4. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou diversos daqueles previstos nestes Termos de Uso, bem como praticar condutas que violem direitos de terceiros ou comprometam a segurança da Plataforma.

6.5. O Usuário deverá zelar pela adequada utilização da vaga reservada, responsabilizando-se pelos danos que causar ao imóvel, às instalações, aos equipamentos ou a terceiros em razão de ação ou omissão imputável à sua conduta.

6.6. O Usuário compromete-se a manter em sigilo suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvada a hipótese de comprovada falha de segurança imputável exclusivamente à All Parking.

6.7. O Usuário deverá comunicar imediatamente à All Parking qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta, falha de segurança, fraude ou irregularidade verificada durante a utilização da Plataforma.

6.8. O Usuário compromete-se a fornecer, sempre que solicitado e quando cabível, as informações e documentos necessários para verificação de identidade, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais ou garantia da segurança da Plataforma.

7. PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

7.1. A utilização da Plataforma poderá envolver a realização de pagamentos para reserva das vagas anunciadas, os quais serão processados por meio das formas de pagamento disponibilizadas no aplicativo no momento da contratação.

7.1.1. A All Parking não solicita, em hipótese alguma, o pagamento de valores por telefone, WhatsApp, SMS, e-mail ou qualquer canal externo ao aplicativo. Todas as transações financeiras relacionadas às reservas são realizadas exclusivamente por meio da Plataforma. Comunicações oficiais por telefone ou WhatsApp, quando existentes, destinam-se apenas a atendimento e suporte, nunca a cobrança ou solicitação de pagamento.

7.2. Os valores cobrados pelas reservas, bem como eventuais taxas incidentes sobre a operação, serão informados ao Usuário antes da confirmação da contratação, competindo-lhe verificar as condições aplicáveis antes da conclusão da reserva.

7.3. A confirmação da reserva estará condicionada à conclusão do pagamento, quando exigível, observado o processamento pela instituição financeira ou intermediador de pagamento responsável pela transação.

7.4. O Usuário compromete-se a fornecer informações de pagamento válidas, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela legitimidade dos dados informados e pela disponibilidade de recursos para conclusão da operação.

7.5. O cancelamento de reservas, bem como eventual restituição de valores, observará as condições previamente informadas ao Usuário no momento da contratação, incluindo eventuais prazos, multas, retenções ou hipóteses de reembolso previstas para cada anúncio.

7.6. Sempre que aplicável, os valores devidos em razão da reserva poderão ser estornados, parcial ou integralmente, conforme a política de cancelamento vigente e as condições específicas estabelecidas para a respectiva vaga.

7.7. A All Parking poderá disponibilizar promoções, cupons de desconto, créditos ou benefícios comerciais, os quais terão validade, condições de utilização e regras específicas divulgadas no momento de sua concessão, podendo ser alterados ou descontinuados a qualquer tempo.

7.8. A All Parking poderá utilizar prestadores de serviços especializados para processamento dos pagamentos realizados por meio da Plataforma, hipótese em que as transações também estarão sujeitas aos termos, políticas e procedimentos adotados pelos respectivos intermediadores.

7.9. Eventuais tributos, tarifas bancárias, encargos financeiros ou custos decorrentes da forma de pagamento escolhida pelo Usuário serão de sua exclusiva responsabilidade, salvo disposição expressa em sentido diverso.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ALL PARKING

8.1. A All Parking atua exclusivamente como provedora de tecnologia, disponibilizando uma plataforma digital destinada à aproximação entre Usuários interessados na utilização de vagas e Anunciantes que disponibilizam tais espaços, não figurando como proprietária, possuidora, administradora, exploradora ou prestadora de serviços de estacionamento.

8.2. A disponibilização das vagas, bem como as informações constantes dos respectivos anúncios, incluindo localização, disponibilidade, condições de acesso, horários, preços, características, restrições e demais informações relevantes, são de exclusiva responsabilidade do respectivo Anunciante.

8.3. A All Parking não garante a disponibilidade contínua das vagas anunciadas, tampouco assegura que as informações disponibilizadas pelos Anunciantes permaneçam permanentemente atualizadas, respondendo cada Anunciante pela veracidade, integridade e exatidão do conteúdo por ele divulgado.

8.4. A All Parking não assume a guarda, vigilância, depósito, custódia ou qualquer forma de responsabilidade sobre os veículos estacionados nas vagas anunciadas por meio da Plataforma, inexistindo qualquer relação jurídica de depósito entre a All Parking e o Usuário.

8.5. A All Parking não responde por danos, furtos, roubos, avarias, acidentes, perdas, extravios, atos de terceiros ou quaisquer outros eventos ocorridos durante a utilização da vaga, ressalvadas as hipóteses em que sua responsabilidade decorra diretamente de disposição legal imperativa.

8.6. A All Parking não integra a relação jurídica estabelecida entre Usuário e Anunciante relativamente à utilização da vaga, não sendo responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas por qualquer das partes, inclusive quanto ao acesso ao imóvel, disponibilidade da vaga, condições do local ou eventuais prejuízos decorrentes da utilização do espaço.

8.7. A All Parking não será responsável por prejuízos decorrentes de falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo provedores de internet, operadoras de telefonia, instituições financeiras, intermediadores de pagamento, serviços de geolocalização, sistemas de mapas ou quaisquer outros serviços indispensáveis ao funcionamento da Plataforma.

8.8. A All Parking não responde por lucros cessantes, danos indiretos, danos emergentes, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável.

8.9. A eventual mediação de conflitos entre Usuários e Anunciantes, quando realizada pela All Parking, constitui mera liberalidade destinada a facilitar a solução consensual da controvérsia, não implicando reconhecimento de responsabilidade, assunção de obrigação ou substituição das partes na resolução do conflito.

8.10. O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma pressupõe a aceitação dos riscos inerentes à contratação realizada entre particulares, comprometendo-se a avaliar previamente as informações disponibilizadas no anúncio antes da realização da reserva.

9. ATENDIMENTO, SUPORTE E RESOLUÇÃO DE OCORRÊNCIAS

9.1. A All Parking disponibilizará canais de atendimento destinados ao esclarecimento de dúvidas sobre a utilização da Plataforma, ao recebimento de comunicações, denúncias, relatos de irregularidades e reporte de falhas técnicas ou operacionais.

9.2. Caso o Usuário identifique qualquer irregularidade relacionada à utilização da Plataforma ou à vaga reservada, poderá comunicar o ocorrido à All Parking por meio dos canais oficiais de atendimento, para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis no âmbito da Plataforma.

9.3. A comunicação de ocorrências à All Parking não implica reconhecimento de responsabilidade, tampouco transfere à Plataforma a obrigação de solucionar controvérsias de natureza contratual, patrimonial ou indenizatória existentes entre Usuários e Anunciantes.

9.4. Verificada a existência de indícios de descumprimento destes Termos de Uso, a All Parking poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas administrativas no âmbito da Plataforma, incluindo advertência, suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário ou do Anunciante, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma All Parking, incluindo seu software, código-fonte, layout, interface, identidade visual, marca, logotipos, funcionalidades, bancos de dados, textos, imagens, elementos gráficos, documentos, conteúdos e demais ativos intelectuais, pertencem exclusivamente à All Parking ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização, sendo protegidos pela legislação aplicável.

10.2. A utilização da Plataforma não implica qualquer cessão, transferência, licença ou autorização para exploração dos direitos de propriedade intelectual da All Parking, exceto na medida estritamente necessária à utilização regular das funcionalidades disponibilizadas ao Usuário.

10.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, licenciar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, criar obras derivadas ou utilizar, total ou parcialmente, qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da All Parking.

10.4. O Usuário compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa violar direitos da All Parking ou de terceiros.

10.5. O descumprimento das disposições deste capítulo poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos direitos da All Parking.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1. A All Parking realizará o tratamento dos dados pessoais dos Usuários em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observando os princípios da boa-fé, da finalidade, da necessidade, da adequação, da segurança e da transparência.

11.2. Os dados pessoais poderão ser coletados e tratados para viabilizar o cadastro do Usuário, autenticação de acesso, utilização da Plataforma, processamento de reservas, realização de pagamentos, atendimento ao Usuário, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para outras finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma.

11.3. A All Parking poderá compartilhar dados pessoais com terceiros sempre que tal compartilhamento for necessário para a execução das funcionalidades da Plataforma, processamento de pagamentos, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contratos ou exercício regular de direitos, observados os limites da legislação aplicável.

11.4. O Usuário declara estar ciente de que determinadas funcionalidades da Plataforma poderão depender do fornecimento de dados pessoais, sendo que a recusa em disponibilizar informações consideradas necessárias poderá impedir ou limitar a utilização de determinados recursos.

11.5. A All Parking adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados pessoais tratados, buscando prevenir acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

11.6. Os direitos dos titulares de dados pessoais, bem como as informações detalhadas acerca das atividades de tratamento realizadas pela All Parking, encontram-se disciplinados na Política de Privacidade da Plataforma, que constitui documento complementar a estes Termos de Uso e poderá ser consultada a qualquer tempo pelos Usuários.

12. SUSPENSÃO, BANIMENTO E PENALIDADES

12.1. Visando manter a segurança, a integridade e o regular funcionamento da Plataforma, a All Parking reserva-se o direito de suspender temporariamente ou banir definitivamente qualquer Usuário que descumpra as regras estabelecidas nestes Termos de Uso.

12.2. Serão motivos para a suspensão ou exclusão do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis:

• o fornecimento de informações falsas, inexatas ou fraudulentas durante o cadastro ou utilização da Plataforma;
• a utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com sua finalidade;
• a realização de reservas fraudulentas, simuladas ou sem intenção legítima de utilização da vaga;
• a utilização de meios de pagamento irregulares, fraudulentos ou não autorizados;
• a prática de condutas ofensivas, abusivas, discriminatórias ou que violem direitos de outros Usuários, Anunciantes ou terceiros;
• a tentativa de burlar mecanismos de segurança, acessar indevidamente a Plataforma ou praticar qualquer ato capaz de comprometer seu funcionamento;
• o descumprimento das disposições previstas nestes Termos de Uso.

12.3. A suspensão será aplicada, a critério da All Parking, para infrações de menor gravidade ou passíveis de regularização, pelo prazo que a Plataforma considerar adequado às circunstâncias do caso concreto.

12.4. A aplicação da penalidade de exclusão definitiva implicará o cancelamento do cadastro do Usuário e a perda de acesso às funcionalidades da Plataforma, sem prejuízo das obrigações decorrentes das reservas já confirmadas ou da adoção das medidas legais cabíveis.

12.5. O Usuário suspenso ou excluído será comunicado acerca da penalidade aplicada e poderá apresentar esclarecimentos ou recurso, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, por meio do canal disponibilizado pela Plataforma.

15.5.1. O recurso será analisado pela All Parking e, caso seja rejeitado, a penalidade aplicada tornar-se-á definitiva, sem prejuízo do direito de a Plataforma adotar outras medidas previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável.

13. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

13.1. Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de seu aceite pelo Usuário, permanecendo válidos enquanto perdurar a utilização da Plataforma ou até que sejam substituídos por versão posterior.

13.2. A All Parking poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sempre que necessário para adequação à legislação vigente, à evolução de suas funcionalidades, ao aprimoramento de seus serviços ou às alterações em seu modelo de negócio.

13.3. As alterações promovidas serão disponibilizadas na Plataforma, com indicação da respectiva data de atualização, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir forma diversa de comunicação.

13.4. Sempre que as alterações implicarem modificações relevantes nas condições de utilização da Plataforma, a All Parking poderá adotar mecanismos de comunicação destinados a dar ciência aos Usuários, sem prejuízo da disponibilização da versão atualizada destes Termos de Uso.

13.5. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como manifestação de ciência e concordância do Usuário com a versão então vigente destes Termos de Uso.

13.6. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá interromper a utilização da Plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento de seu cadastro, observadas as obrigações eventualmente pendentes.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Os presentes Termos de Uso disciplinam as condições gerais de acesso e utilização da Plataforma All Parking, constituindo o acordo integral entre a All Parking e o Usuário quanto à utilização dos serviços disponibilizados.

14.2. A eventual tolerância da All Parking quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso será considerada mera liberalidade, não implicando renúncia de direitos, novação ou alteração contratual, permanecendo íntegra a faculdade de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, tal circunstância não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos.

14.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem a prévia e expressa autorização da All Parking.

14.5. A All Parking poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, alienação de ativos ou qualquer outra forma de sucessão empresarial, observada a legislação aplicável.

14.6. As comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser realizadas por meio do próprio aplicativo, do endereço eletrônico informado pelo Usuário, por notificações eletrônicas ou por outros canais oficiais disponibilizados pela All Parking.

14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.8. Fica eleito o foro da comarca de Oliveira, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e o direito do Usuário de optar pelo foro previsto na legislação aplicável.

14.9. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, reconhecendo que seu aceite eletrônico possui plena validade jurídica e produz os mesmos efeitos de uma assinatura física, nos termos da legislação aplicável.

Assim, ao aceitar os presentes termos, o usuário declara que leu-os integralmente, aceitando o aqui previsto e concordando com tudo que neste documento consta.

Data de publicação desta versão dos Termos: .... de ……………………………….......... de 2026.