Termos para anunciantes

1. INTRODUÇÃO E GLOSSÁRIO DE TERMOS

1.1. A All Parking é uma plataforma digital destinada a aproximar pessoas interessadas em disponibilizar vagas de garagem de usuários interessados em reservá-las e utilizá-las por meio do aplicativo.

1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma pelos Anunciantes, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades decorrentes da disponibilização de vagas e da utilização de suas funcionalidades.

1.3. Para fins de interpretação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• All Parking ou Plataforma: refere-se à pessoa jurídica de direito privado [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], desenvolvedora e proprietária da plataforma tecnológica denominada All Parking, responsável por intermediar a disponibilização e a reserva de vagas de estacionamento, nos termos deste instrumento.
• Usuário: pessoa física regularmente cadastrada na Plataforma para pesquisar, reservar e utilizar vagas anunciadas pelos Anunciantes.
• Anunciante: pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada na Plataforma que disponibiliza, em nome próprio ou de terceiros quando legalmente autorizada, uma ou mais vagas de estacionamento aos Usuários, incluindo proprietários, possuidores, administradores, condomínios, empresas, estacionamentos ou outros parceiros comerciais, responsabilizando-se pelas informações constantes dos anúncios, pela disponibilidade das vagas e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante os Usuários.
• Conta: cadastro individual criado para acesso às funcionalidades da Plataforma.
• Anúncio: publicação realizada pelo Anunciante contendo informações relativas à vaga disponibilizada, incluindo localização aproximada, disponibilidade, características, preços, horários de utilização e demais condições aplicáveis.
• Vaga: espaço destinado ao estacionamento de veículos disponibilizado por um Anunciante através da Plataforma.
• Reserva: solicitação realizada pelo Usuário para utilização de determinada vaga anunciada, observadas as condições estabelecidas pelo respectivo Anunciante e as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
• Conteúdo: quaisquer informações, fotografias, imagens, documentos, avaliações, comentários ou outros materiais inseridos pelos usuários na Plataforma.
• Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela All Parking, incluindo o gerenciamento de anúncios, reservas, processamento de pagamentos, comunicação entre Usuários e Anunciantes e demais recursos oferecidos pela Plataforma.

1.4. Ao utilizar a Plataforma e os serviços a ela atrelados, o Anunciante concorda integralmente com as regras previstas abaixo e terá sempre acesso aos canais de comunicação disponibilizados para retirar as dúvidas que surgirem, seja após a leitura destes Termos ou durante o efetivo uso da Plataforma.

2. OBJETO

2.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto disciplinar as condições de acesso e utilização da Plataforma All Parking pelos Anunciantes, estabelecendo as regras aplicáveis à disponibilização de vagas de estacionamento, ao funcionamento da Plataforma, bem como os direitos, deveres e responsabilidades dos Anunciantes e da All Parking.

2.2. Para facilitar a compreensão deste documento, os assuntos serão tratados na seguinte ordem:

• Cadastro, elegibilidade e validação dos Anunciantes;
• Funcionamento da Plataforma;
• Cadastro, publicação e gerenciamento das vagas;
• Direitos e deveres dos Anunciantes;
• Pagamentos, repasses, taxas e condições comerciais;
• Limitação de responsabilidade da All Parking;
• Atendimento, suporte e resolução de ocorrências;
• Propriedade intelectual;
• Tratamento de dados pessoais;
• Vigência e alterações destes Termos de Uso;
• Suspensão, banimento e penalidades;
• Disposições finais.

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E VALIDAÇÃO DOS ANUNCIANTES

3.1. O cadastro na Plataforma é permitido a pessoas físicas plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, por intermédio de seus representantes legais, sendo vedada sua utilização por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas legalmente incapazes, salvo quando devidamente representadas ou assistidas, na forma da lei.

3.2. Para concluir o cadastro, o Anunciante deverá fornecer todas as informações obrigatórias solicitadas pela Plataforma, mantendo seus dados completos, precisos, atualizados e verdadeiros durante toda a utilização dos Serviços.

3.3. O Anunciante declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são autênticas e de sua titularidade, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade, exatidão e atualização.

3.4. A All Parking poderá adotar procedimentos de validação cadastral, incluindo a verificação de endereço de e-mail, número de telefone, CPF e outras informações necessárias à confirmação da identidade do Anunciante, podendo solicitar documentos ou informações complementares, inclusive relacionados à titularidade, posse ou autorização para disponibilização da vaga anunciada, sempre que entender necessário para garantir a segurança da Plataforma, prevenir fraudes ou cumprir obrigações legais.

3.5. A conclusão do cadastro não impede que a All Parking realize verificações posteriores ou suspenda o acesso à Plataforma caso identifique informações inconsistentes, indícios de fraude, utilização indevida da conta ou qualquer violação destes Termos de Uso.

3.6. O Anunciante é o único responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, comprometendo-se a manter sob sigilo suas credenciais de acesso, que são pessoais, intransferíveis e não poderão ser compartilhadas com terceiros.

3.7. A All Parking, seus colaboradores ou representantes jamais solicitarão a senha de acesso do Usuário por qualquer meio de comunicação.

3.8. Caso o Anunciante identifique ou suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá comunicar imediatamente à All Parking pelos canais oficiais de atendimento. A Plataforma não será responsável por prejuízos decorrentes da utilização indevida da conta quando resultantes de ato, omissão, negligência ou compartilhamento de credenciais pelo próprio Anunciante ou por terceiros sob sua responsabilidade.

3.9. A utilização da Plataforma está condicionada à manifestação eletrônica de concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A aceitação será registrada por meio de logs, registros eletrônicos e demais identificadores tecnológicos aptos a comprovar a anuência do Anunciante, produzindo todos os efeitos jurídicos cabíveis.

4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

4.1. A All Parking disponibiliza uma plataforma digital destinada a permitir que Anunciantes disponibilizem vagas de garagem para reserva por Usuários, oferecendo um ambiente tecnológico para criação e gerenciamento de anúncios, administração de reservas e utilização das demais funcionalidades disponibilizadas pelo aplicativo.

4.2. Para utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma, o Anunciante deverá manter cadastro ativo e válido, realizando acesso por meio de suas credenciais cadastradas.

4.3. Após o acesso à Plataforma, o Anunciante poderá cadastrar uma ou mais vagas de estacionamento, informando, entre outros dados, sua localização aproximada, disponibilidade, horários de utilização, características, restrições de acesso, valores e demais condições aplicáveis ao anúncio.

4.4. O Anunciante compromete-se a manter as informações constantes dos anúncios permanentemente atualizadas, responsabilizando-se pela veracidade, precisão e completude dos dados disponibilizados aos Usuários.

4.5. Sempre que uma reserva for confirmada por meio da Plataforma, o Anunciante compromete-se a disponibilizar a vaga nas condições informadas no respectivo anúncio e durante o período reservado, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso.

4.6. O Anunciante poderá atualizar, editar, suspender ou remover seus anúncios, observado que tais alterações não prejudicarão as reservas já confirmadas, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou mediante acordo com o Usuário.

4.7. A All Parking poderá disponibilizar funcionalidades destinadas a facilitar o gerenciamento de anúncios, reservas, pagamentos, comunicação entre Usuários e Anunciantes, avaliações, notificações e demais recursos relacionados ao funcionamento da Plataforma, podendo alterá-los, ampliá-los ou descontinuá-los a qualquer tempo, visando ao aprimoramento dos Serviços.

4.8. A utilização da Plataforma deverá ocorrer em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação aplicável e com as demais políticas eventualmente disponibilizadas pela All Parking.

5. DIREITOS E DEVERES DOS ANUNCIANTES

5.1. O Anunciante declara ser legítimo proprietário, possuidor ou detentor de autorização suficiente para disponibilizar a vaga anunciada na Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela licitude da disponibilização e por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas à utilização do espaço.

5.2. O Anunciante compromete-se a manter todas as informações constantes dos anúncios completas, precisas, verdadeiras e permanentemente atualizadas, respondendo exclusivamente por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou enganosas.

5.3. O Anunciante deverá disponibilizar a vaga nas exatas condições divulgadas no anúncio, durante todo o período correspondente às reservas confirmadas por meio da Plataforma, abstendo-se de cancelar, restringir ou impedir sua utilização sem justificativa legítima.

5.4. O Anunciante é integralmente responsável pela conservação, segurança, condições de acesso, funcionamento e disponibilidade da vaga anunciada, bem como pela veracidade das informações relativas às suas características, dimensões, restrições de uso e demais condições aplicáveis.

5.5. É vedado ao Anunciante publicar anúncios falsos, duplicados ou enganosos, disponibilizar vagas inexistentes ou indisponíveis, manipular informações com o objetivo de induzir Usuários em erro ou adotar qualquer prática que comprometa a confiabilidade da Plataforma.

5.6. O Anunciante compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável ao uso e à disponibilização da vaga anunciada, responsabilizando-se pelo pagamento de tributos, taxas, contribuições, encargos ou quaisquer outras obrigações legais eventualmente incidentes sobre sua atividade.

5.7. O Anunciante é exclusivamente responsável pela relação estabelecida com os Usuários em decorrência da disponibilização da vaga, inclusive quanto ao cumprimento das condições anunciadas, respondendo diretamente por reclamações, perdas, danos ou prejuízos decorrentes de sua conduta ou do descumprimento de suas obrigações.

5.8. O Anunciante compromete-se a não utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros, tampouco para promover atividades incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

5.9. O Anunciante compromete-se a não utilizar as informações obtidas por meio da Plataforma para direcionar Usuários à contratação direta de vagas fora do ambiente da All Parking, com o objetivo de contornar as funcionalidades, comissões, taxas ou quaisquer outros mecanismos de intermediação disponibilizados pela Plataforma.

5.10. Sempre que solicitado pela All Parking, o Anunciante deverá fornecer informações ou documentos relacionados ao cadastro, à titularidade ou à legitimidade da disponibilização da vaga, colaborando com procedimentos de auditoria, prevenção a fraudes, investigações internas ou cumprimento de obrigações legais.

5.11. O Anunciante deverá comunicar imediatamente à All Parking qualquer fato que possa comprometer o cumprimento de reservas confirmadas, a disponibilidade da vaga ou a segurança dos Usuários.

5.12. O Anunciante compromete-se a agir com boa-fé, urbanidade e cooperação em todas as interações realizadas por meio da Plataforma, abstendo-se de praticar condutas que possam prejudicar Usuários, outros Anunciantes ou a própria All Parking.

5.13. O descumprimento das obrigações previstas neste capítulo poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento da conta do Anunciante, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, bem como da obrigação de indenizar a All Parking e terceiros pelos prejuízos decorrentes de sua conduta.

5.14. O Anunciante obriga-se a manter a All Parking isenta de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, demandas judiciais, administrativas ou extrajudiciais propostas por Usuários ou terceiros em razão da disponibilização da vaga, comprometendo-se a ressarcir integralmente a Plataforma por quaisquer condenações, despesas, custas, honorários advocatícios, indenizações ou prejuízos que venha a suportar em decorrência de atos ou omissões imputáveis ao Anunciante.

6. PAGAMENTOS, REPASSES, TAXAS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1. A All Parking poderá disponibilizar ferramentas para intermediação, processamento e gerenciamento dos pagamentos decorrentes das reservas realizadas por meio da Plataforma, podendo utilizar, para tanto, instituições financeiras, gateways de pagamento ou terceiros especializados.

6.1.1. A All Parking não solicita, em hipótese alguma, o pagamento de valores por telefone, WhatsApp, SMS, e-mail ou qualquer canal externo ao aplicativo. Todas as transações financeiras relacionadas às reservas e aos repasses são realizadas exclusivamente por meio da Plataforma. Comunicações oficiais por telefone ou WhatsApp, quando existentes, destinam-se apenas a atendimento e suporte, nunca a cobrança ou solicitação de pagamento.

6.2. Os valores cobrados dos Usuários, bem como as taxas, comissões ou demais encargos incidentes sobre a utilização da Plataforma, serão informados ao Anunciante por meio do aplicativo ou de outros canais oficiais disponibilizados pela All Parking.

6.3. Os repasses financeiros ao Anunciante serão realizados na forma, periodicidade e condições estabelecidas pela All Parking, observados os descontos referentes às taxas de intermediação, tarifas operacionais, tributos, estornos, chargebacks e demais valores eventualmente incidentes sobre cada operação.

6.4. O Anunciante é o único responsável pela exatidão e atualização dos dados bancários cadastrados para recebimento dos repasses, não respondendo a All Parking por atrasos, falhas ou impossibilidade de pagamento decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

6.5. A All Parking poderá reter temporariamente ou suspender o repasse de valores sempre que houver indícios de fraude, descumprimento destes Termos de Uso, determinação judicial ou administrativa, necessidade de verificação de informações, reclamações relacionadas às reservas ou qualquer outra situação que justifique a adoção de medidas destinadas à proteção da Plataforma, dos Usuários ou de terceiros.

6.6. A All Parking poderá compensar valores devidos ao Anunciante com quantias eventualmente devidas por este à Plataforma, inclusive aquelas decorrentes de estornos, chargebacks, reembolsos, multas, penalidades contratuais, prejuízos causados à Plataforma ou a terceiros e demais obrigações assumidas pelo Anunciante.

6.7. Os cancelamentos de reservas, reembolsos e demais ajustes financeiros observarão as regras de cancelamento vigentes na Plataforma, podendo gerar retenção, devolução, compensação ou não realização do repasse ao Anunciante, conforme o caso.

6.8. O Anunciante é o exclusivo responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições, taxas e demais encargos fiscais incidentes sobre os valores recebidos em razão da disponibilização das vagas, não cabendo à All Parking qualquer responsabilidade por tais obrigações.

6.9. A All Parking poderá alterar, a qualquer tempo, sua política de taxas, comissões, forma de repasse, meios de pagamento ou condições comerciais, mediante comunicação prévia ao Anunciante pelos canais oficiais da Plataforma, observado o disposto nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

6.10. A intermediação dos pagamentos pela All Parking não caracteriza sociedade, mandato, representação, administração financeira ou assunção de responsabilidade pelas obrigações assumidas entre Anunciantes e Usuários, limitando-se a Plataforma a disponibilizar os meios tecnológicos necessários à operacionalização das transações.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ALL PARKING

7.1. A All Parking atua exclusivamente como plataforma tecnológica destinada à intermediação entre Anunciantes e Usuários, disponibilizando ambiente digital para divulgação de vagas, realização de reservas e utilização das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, não integrando a relação jurídica estabelecida entre as partes quanto ao uso da vaga.

7.2. A All Parking não é proprietária, possuidora, administradora ou exploradora das vagas anunciadas, tampouco participa da definição de suas características, condições de utilização, disponibilidade, valores, restrições de acesso ou demais informações constantes dos anúncios.

7.3. As informações constantes dos anúncios são fornecidas exclusivamente pelos respectivos Anunciantes, que respondem integralmente por sua veracidade, exatidão, atualização e licitude, não cabendo à All Parking realizar fiscalização prévia sistemática ou assumir responsabilidade pelo respectivo conteúdo.

7.4. O Anunciante é o único responsável pela disponibilização da vaga, pelo cumprimento das condições anunciadas, pela conservação do espaço, pela observância da legislação aplicável e por quaisquer danos causados aos Usuários ou a terceiros em decorrência de sua conduta, ação ou omissão.

7.5. A All Parking não responde por danos, prejuízos, perdas ou lucros cessantes decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Anunciante, indisponibilidade da vaga, cancelamentos, conflitos entre Anunciantes e Usuários, atos praticados por terceiros ou quaisquer circunstâncias que não decorram de falha imputável à própria Plataforma.

7.6. A All Parking não garante ao Anunciante volume mínimo de reservas, faturamento, rentabilidade, retorno financeiro ou qualquer resultado econômico decorrente da utilização da Plataforma.

7.7. A All Parking poderá suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para realização de manutenção, atualização, correção de falhas ou implementação de novas funcionalidades, bem como em razão de caso fortuito, força maior ou fatos alheios ao seu controle, envidando esforços razoáveis para minimizar eventuais impactos aos usuários.

7.7.1. A All Parking não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes das hipóteses previstas no item 7.7. ou de outras circunstâncias técnicas, operacionais ou de segurança necessárias ao adequado funcionamento dos Serviços.

7.8. A responsabilidade da All Parking limita-se ao adequado funcionamento da Plataforma, observado o disposto na legislação aplicável, não sendo responsável por obrigações assumidas diretamente entre Anunciantes e Usuários.

7.9. Nada do disposto nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da All Parking nas hipóteses em que tal limitação seja vedada pela legislação brasileira.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma All Parking, incluindo seu código-fonte, layout, identidade visual, marcas, nomes empresariais, logotipos, funcionalidades, banco de dados, interfaces, textos, imagens, gráficos, softwares e demais elementos que compõem a Plataforma, pertencem exclusivamente à All Parking ou aos respectivos titulares que autorizaram sua utilização, sendo protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais aplicáveis.

8.2. A utilização da Plataforma não confere ao Anunciante qualquer direito de propriedade, licença, cessão ou autorização para utilizar, reproduzir, modificar, distribuir, explorar comercialmente ou praticar qualquer ato relacionado aos direitos de propriedade intelectual da All Parking, exceto na medida estritamente necessária para a utilização regular dos Serviços.

8.3. O Anunciante declara ser titular ou possuir todas as autorizações necessárias para utilizar, reproduzir e disponibilizar na Plataforma as fotografias, imagens, descrições, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos inseridos em seus anúncios, responsabilizando-se integralmente por eventual violação de direitos de propriedade intelectual ou de direitos de terceiros.

8.4. Ao publicar conteúdos na Plataforma, o Anunciante concede à All Parking licença gratuita, não exclusiva, mundial, pelo prazo de permanência do conteúdo na Plataforma e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, para utilizar, reproduzir, armazenar, adaptar quanto ao formato, exibir, divulgar e disponibilizar tais conteúdos exclusivamente para fins de operação, divulgação, manutenção, promoção e funcionamento da Plataforma e dos Serviços.

8.5. O Anunciante permanece titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos de sua autoria inseridos na Plataforma, ressalvada a licença de uso prevista no item anterior.

8.6. A All Parking poderá remover, suspender ou restringir a divulgação de conteúdos que apresentem indícios de violação de direitos de propriedade intelectual, de direitos da personalidade, da legislação aplicável ou destes Termos de Uso, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8.7. Caso a All Parking seja acionada judicial ou administrativamente em razão de alegada violação de direitos decorrente de conteúdo publicado pelo Anunciante, este compromete-se a assumir integralmente a responsabilidade pelo fato, ressarcindo a Plataforma por quaisquer despesas, condenações, acordos, custas, honorários advocatícios e demais prejuízos suportados em decorrência de sua conduta.

9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A All Parking realizará o tratamento dos dados pessoais do Anunciante em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com sua Política de Privacidade e com as demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas e administrativas compatíveis para proteção das informações sob sua responsabilidade.

9.2. Os dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e tratados pela All Parking na medida necessária para viabilizar o funcionamento da Plataforma, a gestão dos anúncios, a intermediação das reservas, o processamento dos pagamentos, o atendimento aos Usuários e Anunciantes, a prevenção a fraudes, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para as demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

9.3. Ao utilizar a Plataforma, o Anunciante declara ter ciência de que determinados dados poderão ser compartilhados com Usuários, parceiros tecnológicos, instituições financeiras, prestadores de serviços e autoridades públicas, quando necessário à execução dos Serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou mediante outra hipótese autorizada pela legislação aplicável.

9.4. O Anunciante compromete-se a utilizar eventuais dados pessoais de Usuários obtidos em razão das reservas exclusivamente para a execução da relação decorrente da utilização da Plataforma, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas, especialmente para envio de publicidade, prospecção comercial, compartilhamento com terceiros ou qualquer tratamento incompatível com a legislação vigente.

9.5. O Anunciante é integralmente responsável pelo tratamento de dados pessoais que realizar por conta própria, comprometendo-se a observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, isentando a All Parking de qualquer responsabilidade por tratamentos realizados fora da Plataforma ou em desconformidade com estes Termos.

9.6. A All Parking poderá manter registros eletrônicos de acessos, operações, comunicações e demais interações realizadas na Plataforma, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

9.7. O exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados poderá ser realizado pelo Anunciante por meio dos canais oficiais indicados na Política de Privacidade da All Parking.

10. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

10.1. Os presentes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo Anunciante e permanecerão vigentes enquanto houver cadastro ativo na Plataforma ou enquanto subsistirem relações jurídicas decorrentes de sua utilização.

10.2. A All Parking poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando à adequação de seus serviços, ao atendimento de alterações legislativas ou regulatórias, à implementação de novas funcionalidades ou ao aprimoramento da Plataforma.

10.3. Sempre que as alterações forem relevantes, a All Parking envidará esforços para comunicar os Anunciantes por meio da própria Plataforma, por correio eletrônico ou por outros canais oficiais de comunicação.

10.4. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como manifestação de ciência e concordância do Anunciante com a nova versão destes Termos de Uso.

10.5. Caso o Anunciante não concorde com as alterações promovidas, poderá solicitar o encerramento de seu cadastro, observado o cumprimento das obrigações pendentes, das reservas já confirmadas e das demais responsabilidades assumidas perante Usuários e perante a All Parking.

10.6. A eventual nulidade, invalidade ou inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos.

11. ATENDIMENTO, SUPORTE E RESOLUÇÃO DE OCORRÊNCIAS

11.1. A All Parking disponibilizará canais oficiais de atendimento destinados ao suporte dos Anunciantes, ao esclarecimento de dúvidas, ao recebimento de comunicações relacionadas ao funcionamento da Plataforma e ao registro de ocorrências envolvendo anúncios, reservas ou demais funcionalidades disponibilizadas.

11.2. O Anunciante poderá comunicar à All Parking eventuais falhas técnicas, inconsistências cadastrais, suspeitas de fraude, utilização indevida da Plataforma ou quaisquer outras situações que possam comprometer a segurança, a regularidade ou o adequado funcionamento dos Serviços.

11.3. Recebida a comunicação, a All Parking poderá solicitar informações ou documentos complementares, bem como adotar as providências administrativas que entender cabíveis para apuração dos fatos, observadas as disposições destes Termos de Uso e da legislação aplicável.

11.4. A análise de reclamações, denúncias ou demais ocorrências será realizada pela All Parking de acordo com seus critérios internos, podendo resultar, quando cabível, na adoção de medidas como advertência, suspensão de funcionalidades, remoção de anúncios, bloqueio temporário ou outras providências previstas nestes Termos de Uso.

11.5. O registro de uma ocorrência perante a All Parking não implica reconhecimento de responsabilidade, procedência das alegações ou obrigação de intervir na relação estabelecida entre Anunciante e Usuário, competindo à Plataforma avaliar, conforme o caso concreto, as medidas administrativas cabíveis.

11.6. O Anunciante compromete-se a colaborar com as solicitações formuladas pela All Parking durante a apuração de ocorrências, fornecendo informações e documentos necessários dentro de prazo razoável, sempre que solicitado.

12. SUSPENSÃO, BANIMENTO E PENALIDADES

12.1. A All Parking poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Anunciante, bem como remover anúncios ou restringir o acesso às funcionalidades da Plataforma, sempre que verificar o descumprimento destes Termos de Uso, da legislação aplicável ou de suas políticas internas.

12.2. Constituem, dentre outras, hipóteses que poderão justificar a adoção das medidas previstas neste capítulo:

a) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas;

b) disponibilização de vaga sem autorização, legitimidade ou em desacordo com a legislação aplicável;

c) publicação de anúncios com informações sabidamente incorretas ou capazes de induzir os Usuários a erro;

d) descumprimento injustificado de reservas confirmadas por meio da Plataforma;

e) prática de fraudes, simulações, manipulação de reservas, pagamentos ou avaliações;

f) utilização da Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com sua finalidade;

g) violação de direitos de terceiros ou da propriedade intelectual;

h) descumprimento destes Termos de Uso ou de outras políticas da All Parking.

12.3. A suspensão poderá ser aplicada pelo prazo que a All Parking considerar adequado, de acordo com a gravidade da conduta, a reincidência e os riscos ocasionados à Plataforma, aos Usuários ou a terceiros.

12.4. O cancelamento definitivo do cadastro implicará a impossibilidade de utilização da Plataforma pelo Anunciante, sem prejuízo da permanência das obrigações decorrentes de reservas anteriormente confirmadas, de eventuais responsabilidades perante Usuários ou terceiros e das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso.

12.5. Sempre que possível, a All Parking comunicará o Anunciante acerca da medida adotada, assegurando-lhe a possibilidade de apresentar esclarecimentos ou recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

12.6. O recurso será analisado pela All Parking, que poderá manter, modificar ou revogar a penalidade aplicada, conforme as circunstâncias do caso concreto.

12.7. A All Parking poderá remover, restringir ou suspender qualquer anúncio que entenda incompatível com estes Termos de Uso, com a legislação vigente, com determinações de autoridades competentes ou que represente risco à Plataforma, aos Usuários ou a terceiros, independentemente de prévio aviso, sem que isso gere direito a qualquer indenização ao Anunciante.

12.8. A aplicação das medidas previstas neste capítulo não impede que a All Parking adote outras providências administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis, inclusive para buscar o ressarcimento de prejuízos eventualmente suportados em decorrência da conduta do Anunciante.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os presentes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a All Parking e o Anunciante em relação à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.2. A eventual tolerância da All Parking quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia de direito, novação ou precedente, permanecendo plenamente exigíveis todas as suas disposições.

13.3. Caso qualquer cláusula destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula ou inexigível por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, produzindo todos os seus efeitos.

13.4. O Anunciante não poderá ceder, transferir ou delegar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem a prévia e expressa autorização da All Parking.

13.5. A All Parking poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, alienação de ativos ou qualquer outra operação empresarial, independentemente de autorização do Anunciante.

13.6. Todas as comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser realizadas por meio do aplicativo, correio eletrônico, notificações eletrônicas ou outros canais oficiais disponibilizados pela All Parking, sendo de responsabilidade do Anunciante manter seus dados de contato atualizados.

13.7. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.8. Fica eleito o foro da comarca de Oliveira, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

13.9. O Anunciante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, manifestando seu consentimento por meio eletrônico, produzindo tal aceitação todos os efeitos jurídicos previstos na legislação brasileira.

Assim, ao aceitar os presentes termos, o usuário declara que leu-os integralmente, aceitando o aqui previsto e concordando com tudo que neste documento consta.

Data de publicação desta versão dos Termos: .... de ……………………………….......... de 2026.